Legislação ___________________________________________

Escola
Regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo

Professores
Distribuição de serviço docente
Alteração ao Estatuto da Carreira Docente

Alunos
Revisão da Avaliação
Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário

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