Legislação
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Escola
Regime
jurídico da criação, autonomia e gestão
das unidades orgânicas do sistema educativo
Professores
Distribuição
de serviço docente
Alteração
ao Estatuto da Carreira Docente
Alunos
Revisão
da Avaliação
Estatuto
do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
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