LegislaçãoLegislação Despacho Normativo n. 3º-A/2019, de 26 de fevereiro de 2019 – REGULAMENTO DAS PROVAS EXTERNAS DAS PROVAS DE EQUIVALÊNCIA À FREQUÊNCIA DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO Plano de Prevenção para a Corrupção e Infrações Conexas Portaria N.º 102/2016 de 18 de Outubro de 2016 – Avaliação no ensino BÁSICO CURSOS PROFISSIONAIS